As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 06 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Ponto facultativo no período entre 26/12/2017 á 02/01/2018. |
| Observações: | DECRETO 07/2017 RENUMERA O DECRETO 03/2017 PARA DECRETO Nº 06/2017. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº. 03/2017
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