As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 07 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | Considerando a constatação de erro de ordem numérica seqüencial à publicação, em 04 de março de 2004, do Decreto nº. 005/2004. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 07/2004
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