As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 10 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de Fevereiro de 2006. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 10/2006
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