As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 23 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Ficam enquadrados na forma das Leis Municipais nºs 1.209/2004 e suas alterações, e 1.439/2006, os servidores ocupantes dos cargos do quadro de provimento efetivo. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 23/2007
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