As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 17 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | Revogar os Decretos n°19 e 20/2007. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 17/2008
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