Altera as atribuições relativas ao cargo de Agente de Fiscalização existente na Lei Municipal nº. 2.162/2014, Institui as atribuições e requisitos para ingresso aos cargos efetivos do Município de São João do Caiuá, fixa carga horária, amplia e cria vagas, redenomina e extingue cargos e dá outras providências.