O Presidente da Câmara Municipal de São João do Caiuá, Estado do Paraná, MILTON BELATTO no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 46-A, § 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de São João do Caiuá, bem como em consonância com a Denúncia de autoria dos munícipes: Vânia Arneiro, Manoel Joaquim Gomes e Tiago Sales Cardoso de Andrade.