As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 09 |
| Ano: | 2012 |
| Súmula: | Considera ponto facultativo o dia dezesseis (16) de novembro de 2012 (sexta-feira). |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 09/2012
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