As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2422 |
| Ano: | 2018 |
| Projeto: | 47 |
| Súmula: | Estabelece no âmbito do Município de São João do Caiuá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 2422/2018
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