As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2429 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 02 |
| Súmula: | Concede recomposição aos servidores do Poder Legislativo Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 2429
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