As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 04 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Antecipa em cinco (05) dias o retorno do servidor exercente do cargo de advogado. |
| ANEXOS | |
PORTARIA Nº. 04/2016
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