As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2438
Ano: 2019
Projeto: 46/2018
Súmula:

Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
ANEXO
 
   
   
   
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