Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis pertencentes ao Programa de Moradias Econômicas, criado pela Lei nº623/78 regulamentada pelo Decreto nº662/81, e a promover a regularização fundiária de interesse social e específico no Município de loteamentos e terrenos, na forma desta Lei e Lei Federal nº. 13.465/2017,  e dá outras providências.