Altera e adiciona artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D e 5º-E, e altera o anexo VIII, Capítulo III, Seção IV junto a Lei Municipal nº. 1.209/2004, que dispõe sobre a Estrutura Política e Orgânica – Administrativa da Câmara Municipal de São João do Caiuá/Pr e dá outras providências.