Concede recomposição inflacionária e aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de São João do Caiuá, conforme garante o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e altera o art.55 da Lei 1439/2006 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e o Sistema da Evolução Funcional dos Servidores Estatutários do Poder Legislativo Municipal de São João do Caiuá dá outras providências.