Dispõe sobre alterações no título IV – Do Conselho Tutelar – Da Lei Municipal nº 2.248/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de São João do Caiuá.