As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Atos do Presidente |
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| Número: | 07 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Torna público a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. |
| ANEXOS | |
ANEXO
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ANEXO - COMPROVANTE DE PÚBLICAÇÃO
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