As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 15 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | DECRETO Nº 15/2023 - Estabelece critérios para o enquadramento de bens de consumo nas categorias "comuns" e "luxo". |
| ANEXOS | |
ANEXO - COMPROVANTE DE PÚBLICAÇÃO
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ANEXO
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