As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 16 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Fica estabelecido como ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal, o dia 1º de novembro de 2023 (sexta-feira). |
| ANEXOS | |
ANEXO
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ANEXO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
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