Alteram os arts. 39 e 42, alteram os incisos I e II e adicionam os incisos III, IV, V, VI e VII ao art.47, alteram os art.68 e 72, adicionam os arts.355-A, 355-B e 355-C e revogam os arts. 356, 357 e 358 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Caiuá – Resolução nº02/2010]; e, adiciona e renumera incisos do art. 12, e adiciona art.15-A à Resolução nº01/2019 - Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.