As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 19 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Revoga o Decreto nº 17/2023 de 29 de novembro de 2023. |
| ANEXOS | |
ANEXO
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COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
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