As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Atos do Presidente |
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| Número: | 01 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Designa Heron de Aguiar Leite para exercer a função de fiscal de contratos. |
| ANEXOS | |
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
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ANEXO
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