As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 24 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Regulamenta a Lei Federal nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. |
| ANEXOS | |
ANEXO
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COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
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