As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2801
Ano: 2025
Projeto: 06
Súmula:

Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel municipal aos empresários Eurídice Rosa Moitinho e Elaine Pereira da Silva.

 
ANEXOS
 
ANEXO
 
   
   
   
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