As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 05
Ano: 2025
Súmula:

Amplia a carga horária do cargo de Assessor Parlamentar. 

 
ANEXOS
 
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
ANEXO
 
   
   
   
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