As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 41 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Renumera o Decreto nº 38/2025, de 16 de junho de 2025. |
| ANEXOS | |
ANEXO
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COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
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