As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2849
Ano: 2025
Projeto: 49
Súmula:

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal ao Contribuinte - Refis Municipal 2025 e dá outras providências. 

  
 
ANEXOS
 
ANEXO
 
   
   
   
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De segunda a quinta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 e sexta-feira das 8:00 às 13:00.

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Atualização do site: 03/02/2026 14:30:09