As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Resolução
 
Número: 19
Ano: 2026
Súmula:

Revoga a alínea "c" do art. 47 da Resolução nº 05/2023 e dá outras providências. 

 
ANEXOS
 
ANEXO
 
   
   
   
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