As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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De segunda a quinta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 e sexta-feira das 8:00 às 13:00.

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Atualização do site: 17/03/2026 15:13:32