Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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PROJETOS APROVADOS

2018 - PROJETO DE LEI Nº. 20/2018
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Lei do Beneficio Eventual no âmbito da política pública de assistência social e dá outras providências.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI N�. 20/2018

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