Adiciona parágrafo único ao art.3º e renumera parágrafo único para §1º e adiciona §2º ao art. 18 do Projeto de Lei n°64/2022 que dispõe sobre normas de uso do Clube Municipal, do Parque de Rodeios Ludovico Pauka e seu Centro de eventos, bem como normas para realização de festas e eventos culturais ou esportivos promovidos pelo Município ou por particulares, e dá outras providências.