Dispõe sobre Inclusão na Lei nº2.353/2017, PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, Lei Municipal nº 2.403/2018 - LDO/2019 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de até R$32.000,00(trinta e dois mil reais),na LOA/2019 e dá outras providências.
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