Dispõe sobre Inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021,  LDO/2019 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL  na importância total de até R$5.872,66 (cinco mil, oitocentos  e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), na LOA/2019 e dá outras providências.