As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre concessão de subvenções e/ou contribuições a entidades e dá outras providências.

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ANEXO
 
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