Dispõe sobre Inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021,  LDO/2019 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial  na importância total de até R$30.537,73 (trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos) na LOA/2019 e dá outras providências.