Dispõe sobre Inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, LDO/2019 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$94.109,06, (noventa e quatro mil, cento e nove reais e seis centavos) na LOA/2019 e dá outras providências.