Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 553/1976 Dispõe sobre a concessão de Pensão Permanente, e da outras providências.
	Lei Municipal	nú 552/1976 Dispõe sobre a Concessão de Pensão Permanente e da outras providencias.
	Lei Municipal	nú 551/1976 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial de Cr$ 15.300.00(Quinze mil e trezentos cruzeiros),para atender encargos do fundo de Garantia do tempo de Serviços e da outras providências.
	Lei Municipal	nú 550/1975 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de Cr$ 26.500.00(Vlnte e seis mil e quinhentos cruzeiros),para atendar encargos de Previdencia Social e da outras providencias.
	Lei Municipal	nú 549/1975 Orça a receta e fixa a despesa do Municipio de São João do Caiuá,para o exercicio financeiro de 1976 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 548/1975 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos,relativo ao triânio de 1976 a 1978, nos têrmos da Lei Complementar n} 03 de 07 de dezembro de 1967.
	Lei Municipal	nú 547/1975 Institui a Unidade Fiscal,como parâmetro ou elemento Indicativo de cálculo de tributos e penalidades,previstos na Legislação Tributária desta Municipio e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 546/1975 Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outra providencias.
	Lei Municipal	nú 545/1975 Dispoe sobre a concessão de diversas subvenções,contribuições e auxilios,para o exercicio de 1976 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 544/1975 Autoriza o Executivo Municipal adquirir a Data de Terras de numero 08 da quadra nº 08, da Planta Urbanistica desta Cidade, e dá outras providências.

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