Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 184/1962 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.188.000,00 (SEIS MILHÕES,, CENTO E OITO MIL CRUZEIROS) , PARA REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS DO ATUAL ORÇAMENTO E CANCELA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.894.800,00 (TRÊS MILHÕES OITOCENTOS CRUZEIROS) DE DIVERSAS VERBAS QUE NAO MAIS SERÃO UTILIZADAS NO CORRENTE EXERCÍCIO.
	Lei Municipal	nú 183/1962 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO NO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESPECIFICA.
	Lei Municipal	nú 183/1962 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESPECIFICA.
	Lei Municipal	nú 182/1962 AUTORIZA O SENHOS PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, UMA ÁREA DE TERRA DE 10.000,00 (DEZ) MIL METROS QUADRADOS DAS QUADRAS Nº 100 E 101 , DA PLANTA DESTA CIDADE, QUE SERVIRÁ PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
	Lei Municipal	nú 182/1962 AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, UMA ÁREA DE TERRA DE 10.000,00 (DEZ) MIL QUADRADOS, DAS QUADRAS Nº 100 E 101, DA PLANTA DESTA CIDADE, QUE SERVIRA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
	Lei Municipal	nú 181/1962 AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER SA COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ EM ESCRITURA DE DOAÇÃO, DAS QUADRAS Nº 100 E 101 CENTO E UM) COM A ÁREA TORAL DE 16.676, 44 APROXIMADAMENTE.
	Lei Municipal	nú 180/1962 AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A FIRMA, SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGEHANRIA ROMA, SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO DE 2.000 (DOIS MIL) METROS LINEARES DE MEIO-FIOS E SARJETAS
	Lei Municipal	nú 180/1962 AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A FIMA TÉCNICA DE ENGENHARIA ROMA, SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 2.000 (DOIS MIL) METROS LINEARES DE MEIO FIO E SERGETAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 179/1962 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL PROCURAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA AOS MINICIPIOS PARA REQUERER JUNTA A SECRETÁRIA DA FAZENDA OS SALÁRIOS DAS QUOTAS DIVIDIDAS AI MUNICIPIO EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO PELO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1960 A 1961.
	Lei Municipal	nú 179/1962 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR PROCURAÇÃO AO DEPARTAMENTO DA ASSITÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICIPIOS PARA REQUERER JUNTO A SECRETÁRIA DA FAZENDA COM SALDOS DAS QUOTAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO PELO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1960 E 1961

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336