Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	28/12/2023 11:11:41	LEI MUNICIPAL Nº 2.726/2023 - Dispõe sobre Alterações no PPA/2022-2025, na LDO/2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.027,74 na LOA/2023 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	28/12/2023 11:09:37	LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.585.831,70 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	28/12/2023 11:07:01	LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 370.162,66 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.