Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/10/2023 17:00:39	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº 22/2023 - DISPENSA Nº 08/2023.	LICITAÇÃO	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	30/10/2023 09:21:15	RESOLUÇÃO Nº 04/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São João do Caiuá/PR, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei 14.133/21.	ATOS OFICIAIS	RESOLUÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.