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24/03/2020 11:16:29 DECRETO Nº 08/2020 - Concede avanço funcional aos servidores Anderson Aparecido Falleiro Ferreira e Janete Lima Bazani. ATOS OFICIAIS DECRETO
24/03/2020 11:11:00 DECRETO Nº 07/2020 - Revoga o Decreto nº. 04/2020. ATOS OFICIAIS DECRETO
24/03/2020 11:06:12 DECRETO Nº 06/2020 - dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), e dá outras providências. ATOS OFICIAIS DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.