Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/06/2024 15:43:12	EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 09/2024 - Alteram os arts. 9º, 31, 34 e acrescenta art.34-A à Lei Orgânica Municipal de São João do Caiuá, Estado do Paraná.	ATOS OFICIAIS	EMENDA A LEI ORGÂNICA
	12/06/2024 15:37:41	RESOLUÇÃO Nº 10/2024 - Revoga os arts. 90 e 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Caiuá - Resolução nº 002/2010.	ATOS OFICIAIS	RESOLUÇÃO
	12/06/2024 16:30:17	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 01/2024	LICITAÇÕES	ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.