Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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	27/09/2023 14:07:04	Lei Nº 2706/2023 - Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	27/09/2023 13:55:05	LEI Nº 2705 - Institui a política municipal do Programa de Diagnóstico Prognóstico e Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de São João do Caiuá - Estado do Paraná.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	27/09/2023 15:37:31	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº 19/2023 - DISPENSA Nº 07/2023.	LICITAÇÃO	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	27/09/2023 08:23:04	CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - 2º QUADRIMESTRE	ATOS OFICIAIS	CONVOCAÇÃO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.