Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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	28/05/2024 15:02:19	PLANO DE CONTRATAÇÃO - EXERCICÍO DE 2024.	ATOS OFICIAIS	PLANO DE CONTRATAÇÃO
	28/05/2024 13:37:14	EDITAL DE CONVOCAÇÃO -AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE DE 2024	ATOS OFICIAIS	AUDIÊNCIA PÚBLICA
	28/05/2024 13:34:44	DECRETO Nº 25/2024 - Designar, para realização do tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal de São João do Caiuá.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	28/05/2024 11:01:32	DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024 - Aprovado o Acórdão nº1171/2023 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que julgou irregular o objeto da Tomada de Contas Extraordinária referente ao exercício financeiro de 2013.	ATOS OFICIAIS	DECRETO LEGISLATIVO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.