Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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	31/12/2022 11:04:25	RESOLUÃO Nº 02/2022 - Dispõe sobre o regime de adiantamento para pronto pagamento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de São João do Caiuá, Estado do Paraná e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	RESOLUÇÃO
	29/12/2022 18:36:19	DECRETO Nº 12/2022 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E ANEXO 1	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	27/12/2022 10:01:35	TERMO DE REFERÊNCIA - REPUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 05/2022	LICITAÇÕES	DISPENSA
	27/12/2022 09:58:09	AVISO - REPUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 05/2022	LICITAÇÕES	AVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
	22/12/2022 14:24:16	ATO Nº 02/2022 - Torna público a composição da Mesa Diretora - Biênio (2023/2024).	ATOS OFICIAIS	ATO
	22/12/2022 12:12:30	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA	ATOS OFICIAIS	ATAS
	04/07/2022 11:44:23	ATO Nº 01/2022 - Torna público a composição da Comissões Permanentes.	ATOS OFICIAIS	ATO
	21/12/2022 15:22:45	AVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 05/2022	LICITAÇÕES	AVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
	21/12/2022 13:56:28	TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 05/2022	LICITAÇÕES	TERMO DE REFERÊNCIA
	21/12/2022 10:05:44	DECRETO Nº 11/2022 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	15/12/2022 16:29:49	DECRETO Nº 10/2022 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	09/12/2022 08:19:12	CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA	AUDIÊNCIA PÚBLICA	LOA
	02/12/2022 12:56:27	EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 04/2022	CONTRATO	EXTRATO
	02/12/2022 12:54:55	TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	LICITAÇÕES	DISPENSA
	02/12/2022 12:53:22	EXTRATO - 1º. ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 02/2021.	CONTRATO	EXTRATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.