Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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	31/08/2022 12:30:18	PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2022, Aprova a proposta orçamentária da Câmara Municipal de São João do Caiuá, para o exercício de 2023.	ATOS OFICIAIS	RESOLUÇÃO
	18/08/2022 10:53:57	LEI Nº 2.639 - LDO	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	25/07/2022 11:42:38	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE	RELATÓRIO	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
	19/07/2022 13:06:03	DECRETO Nº 07/2022 - Nomeia a Comissão de Contratação da Câmara Municipal.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	19/07/2022 11:54:22	INEXIGIBILIDADE Nº 08/2022 - TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	LICITAÇÕES	INEXIGIBILIDADE
	14/07/2022 09:42:31	TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	LICITAÇÕES	DISPENSA
	08/07/2022 12:22:30	PORTARIA Nº 09/2022 - Concede férias regulamentares ao servidor Anderson Aparecido Falleiro Ferreira.	ATOS OFICIAIS	PORTARIA
	08/07/2022 12:20:10	PORTARIA Nº 08/2022 - Concede licênça-prêmio a servidora Maria Aparecida da Silva Cambiriba.	ATOS OFICIAIS	PORTARIA
	06/07/2022 15:23:14	CONVITE	AUDIÊNCIA PÚBLICA	LDO
	01/07/2022 12:39:31	AVISO - Aquisição de Câmeras de Monitoramento	LICITAÇÕES	AVISO - CONTRATAÇÃO DIRETA
	29/06/2022 19:07:26	EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 03/2022	CONTRATO	EXTRATO
	29/06/2022 19:04:58	TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO	LICITAÇÕES	DISPENSA
	21/06/2022 16:51:29	DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 03/2022 - TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	LICITAÇÕES	DISPENSA
	13/06/2022 20:22:53	TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 03/2022	LICITAÇÕES	TERMO DE REFERÊNCIA
	13/06/2022 20:21:29	AVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 03/2022	LICITAÇÕES	AVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.