Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/11/2024 13:37:43	AVISO - PROCESSO Nº 17/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024.	LICITAÇÕES	AVISO
	01/11/2024 12:23:37	AVISO - PROCESSO Nº 16/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024.	LICITAÇÕES	AVISO
	29/10/2024 14:53:14	PORTARIA Nº 05/2024 - Concede licença-prêmio de um mês a servidora Janete Lima Bazani.	ATOS OFICIAIS	PORTARIA
	24/10/2024 18:44:30	DECRETO Nº 27/2024 - Decreta ponto facultativo no Poder Legislativo.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	23/10/2024 18:40:59	EXTRATO DE CONTRATO - PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 07/2024.	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
	03/10/2024 10:02:32	EXTRATO DE CONTRATO- PROCESSO Nº 15/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024.	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
	02/10/2024 15:00:19	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº 15/2024 - DISPENSA Nº 09/2024	LICITAÇÕES	ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
	30/09/2024 08:28:52	RELATORIO DE GESTAO FISCAL - RGF 2º. QUADRIMESTRE DE 2024	ATOS OFICIAIS	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
	27/09/2024 12:46:20	EXTRATO DE CONTRATO - PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 08/2023.	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
	27/09/2024 12:39:47	AUDIÊNCIA PUBLICA - SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2024, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.	ATOS OFICIAIS	AUDIÊNCIA PÚBLICA
	23/09/2024 14:36:44	EXTRATO DE CONTRATO- PROCESSO Nº 14/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024.	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
	20/09/2024 11:03:15	AVISO - PROCESSO Nº 15/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024.	LICITAÇÕES	AVISO
	16/09/2024 11:54:43	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA Nº 08/2024	LICITAÇÕES	ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
	04/09/2024 13:53:47	AVISO - PROCESSO Nº 14/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024.	LICITAÇÕES	AVISO
	02/09/2024 09:49:09	LEI Nº 2775	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.