Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/05/2024 13:32:54	DECRETO Nº 24/2024 Regulamenta a Lei nº. 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	11/05/2024 13:29:48	DECRETO Nº 23/2024 Regulamenta a Lei nº. 12527/2011 - Lei de acesso á informação.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	16/04/2024 09:46:00	RESOLUÇÃO Nº 09/2024	ATOS OFICIAIS	RESOLUÇÃO
	11/04/2024 14:53:53	EXTRATO DE CONTRATO - 1º ADITIVO - CONSTRUTORA MISSIATO	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
	10/04/2024 11:43:16	EXTRATO DE CONTRATO - 1º ADITIVO - CLIC SISTEMAS	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
	09/04/2024 11:41:09	EXTRATO DE CONTRATO Nº 06-2024 - MEDICINA DO TRABALHO	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
	09/04/2024 11:16:33	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA Nº 05/2024	LICITAÇÕES	ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
	09/04/2024 08:54:24	R.G.F 3º QUADRIMESTRE E 2º SEMESTRE DO ANO DE 2023- REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.	ATOS OFICIAIS	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
	04/04/2024 14:39:05	DECRETO Nº 03/2024 SUPLEMENTAÇÃO	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	01/04/2024 21:25:30	LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2024 - Alteram os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São João do Caiuá, Estado do Paraná, fixados para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	30/03/2024 21:23:13	LEI MUNICIPAL Nº 2.746/2023 - Fixam subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários/Diretores Municipais de São João do Caiuá, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e finda em 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	30/03/2024 15:52:33	LEI Nº 2.745 - Altera a Lei nº 2.235/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de São João do Caiuá, Estado do Paraná e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	01/04/2024 10:33:33	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 05/2024	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
	28/03/2024 15:16:12	AVISO - PROCESSO Nº 09/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024.	LICITAÇÕES	AVISO
	26/03/2024 16:35:13	EXTRATO DE CONTRATO Nº 05-2024	LICITAÇÕES	EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.