Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

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	07/12/2023 11:09:57	AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - PROCESSO Nº 25/2023 - DISPENSA Nº 10/2023 - SEGURO DO CARRO.	LICITAÇÃO	AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
	06/12/2023 10:45:38	REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 2.700/2023, Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento- Programa do exercício de 2024 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	06/12/2023 16:16:12	ATO Nº 09/2023 - Torna público a nova composição das comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal.	ATOS OFICIAIS	ATO
	06/12/2023 16:13:15	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº 26/2023 - DISPENSA Nº 11/2023.	LICITAÇÃO	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	05/12/2023 14:49:46	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 15/2023 - Contratação de quatro inscrições junto a Empresa Unicursos.	LICITAÇÃO	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	04/12/2023 15:08:51	PORTARIA Nº 11/2023 - Amplia a carga horária do cargo de Diretor Juridico da Câmara Municipal.	ATOS OFICIAIS	PORTARIA
	01/12/2023 14:48:14	PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 03/2022 - Assistência técnica em informática e seus periféricos.	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	29/11/2023 15:16:45	DECRETO Nº 17/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 196.000,00 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	27/11/2023 13:52:57	AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - PROCESSO Nº 26/2023 - DISPENSA Nº 11/2023 - LOCAÇÃO DE ONÍBUS.	LICITAÇÃO	AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
	24/11/2023 13:58:50	PORTARIA Nº 10/2023 - Fica nomeado o servidor Anderson Aparecido Falleiro Ferreira á função de Agente de Contratação.	ATOS OFICIAIS	PORTARIA
	24/11/2023 13:50:36	SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 02/2021 - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS	CONTRATO	EXTRATO DE CONTRATO
	23/11/2023 09:45:57	RESOLUÇÃO Nº 05/2023	ATOS OFICIAIS	RESOLUÇÃO
	13/11/2023 13:59:22	AUDIÊNCIA - LOA	ATOS OFICIAIS	CONVITE
	10/11/2023 16:52:30	EXTRATO DE CONTRATO Nº 13-2023 - VÍDEO INSTITUCIONAL.	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	10/11/2023 16:49:40	EXTRATO DE CONTRATO Nº 12-2023 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.