Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	29/12/2023 16:08:41	PORTARIA Nº 12/2023 - Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal.	ATOS OFICIAIS	PORTARIA
	29/12/2023 15:45:12	DECRETO Nº 19/2023 - Revoga o Decreto nº 17/2023 de 29 de novembro de 2023.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	28/12/2023 11:11:41	LEI MUNICIPAL Nº 2.726/2023 - Dispõe sobre Alterações no PPA/2022-2025, na LDO/2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.027,74 na LOA/2023 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	28/12/2023 11:09:37	LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.585.831,70 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	28/12/2023 11:07:01	LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 370.162,66 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	27/12/2023 14:51:24	DECRETO Nº 18/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	DECRETO
	26/12/2023 09:56:09	Processo nº 25/2023 - Dispensa Eletrônica nº 10/2023, Foi declarado DESERTO.	LICITAÇÃO	AVISO DE CANCELAMENTO
	12/12/2023 17:19:56	RESOLUÇÃO Nº 06/2023	ATOS OFICIAIS	RESOLUÇÃO
	12/12/2023 11:25:53	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 01/2023 - REFORMA DA CÂMARA.	LICITAÇÃO	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	12/12/2023 11:12:51	EXTRATO DE CONTRATO Nº 15-2023 - REFORMA DA CÂMARA	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	11/12/2023 14:58:38	EXTRATO DE CONTRATO Nº 14-2023 - ONÍBUS/PARLAMENTO JOVEM	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	11/12/2023 14:49:06	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 16/2023 - Contratação de cinco inscrições junto a Empresa Unicursos.	LICITAÇÃO	INEXIGIBILIDADE
	07/12/2023 11:09:57	AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - PROCESSO Nº 25/2023 - DISPENSA Nº 10/2023 - SEGURO DO CARRO.	LICITAÇÃO	AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
	06/12/2023 10:45:38	REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 2.700/2023, Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento- Programa do exercício de 2024 e dá outras providências.	ATOS OFICIAIS	LEI MUNICIPAL
	06/12/2023 16:16:12	ATO Nº 09/2023 - Torna público a nova composição das comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal.	ATOS OFICIAIS	ATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.